As presentes Condições regem as vendas celebradas à distância (através do sítio Web, correio eletrónico ou telefone) entre o Vendedor e o cliente. Sempre que o cliente seja um consumidor, aplicam-se as normas imperativas de proteção do consumidor, prevalecendo sobre qualquer cláusula em contrário das presentes Condições.
DEFINIÇÕES
"Vendedor" / "nós" — D i g i l y Ltd., , 91701 Trnava, República Eslovaca · IČO: 44 99 19 83 · IČ DPH: SK202 289 93 29, e-mail info@wristbandseu.com, telefone +421 951 646 335; igualmente o responsável pelo tratamento dos dados (Artigo 13).
"Cliente" / "você" — qualquer comprador, seja consumidor ou profissional.
"Consumidor" — Cliente que seja pessoa singular agindo total ou principalmente fora do âmbito da sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional. As cláusulas dirigidas aos "consumidores" aplicam-se apenas a tais pessoas, prevalecendo sempre as normas imperativas de proteção do consumidor sobre qualquer disposição em contrário das presentes Condições.
"BAT" — a prova de impressão (do francês bon à tirer, isto é, a prova "aprovada para impressão") que o Cliente aprova antes da produção. "BAT" é utilizado ao longo das presentes Condições para designar esta prova de impressão.
PREÂMBULO
A D i g i l y Ltd. é especializada na venda à distância de produtos de identificação, tais como pulseiras. O Vendedor opera exclusivamente em linha; todos os produtos são apresentados no sítio Web. Não é distribuído qualquer catálogo em papel.
ARTIGO 1.º — ÂMBITO E FORMAÇÃO DO CONTRATO
1.1 As presentes Condições regem a venda dos produtos disponibilizados no sítio Web na data em que a encomenda é efetuada, independentemente de a encomenda ser realizada através da Internet, por correio eletrónico ou por telefone.
1.2 Ao encomendar através do sítio Web, o Cliente preenche o formulário de encomenda com os seus próprios dados e é convidado a revê-lo antes de o confirmar. O Cliente é responsável pela exatidão das informações prestadas; essas informações constarão da fatura. O Vendedor não é responsável por erros de entrega ou de faturação resultantes de dados incorretos fornecidos pelo Cliente. Os dados da fatura não podem ser alterados após a expedição.
1.3 O contrato considera-se celebrado quando o Vendedor confirma a aceitação da encomenda (confirmação da encomenda). O preço aplicável é o preço apresentado e confirmado no momento da encomenda.
1.4 Um orçamento individual escrito é válido durante 30 dias a contar da sua data, findos os quais o Vendedor deixa de estar vinculado pelo mesmo. Para as encomendas efetuadas através do sítio Web, o preço é o apresentado e confirmado no momento da encomenda (Artigos 1.1 e 1.3).
1.5 Antes de confirmar a encomenda, é dada ao Cliente a oportunidade de ler e este deve aceitar ativamente as presentes Condições (por exemplo, marcando uma caixa). Estas encontram-se disponíveis no sítio Web a qualquer momento e é fornecida uma cópia em suporte duradouro com a confirmação da encomenda (Artigo 1.12). Cada versão é datada; aplica-se a versão em vigor à data da encomenda.
1.6 No caso de encomendas impressas/personalizadas, a produção apenas se inicia após o Cliente aprovar o BAT (Artigo 2.º).
1.7 Verificação da encomenda. O Vendedor pode solicitar as informações razoavelmente necessárias para verificar a legitimidade de uma encomenda — por exemplo, confirmação enviada a partir do endereço de correio eletrónico ou número de telefone oficial ou empresarial do recinto ou organizador em causa, ou documentos comerciais como o número de identificação fiscal (IVA) ou um extrato do registo comercial. O Vendedor não exige documento de identificação pessoal. Este tratamento baseia-se no interesse legítimo do Vendedor na prevenção de fraudes e de utilizações não autorizadas (artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD) e está limitado ao estritamente necessário; as informações são analisadas apenas para verificar a encomenda, não são conservadas por mais tempo do que o necessário para a executar ou defender, e são tratadas nos termos da Política de Privacidade (/politica-privacidade). A apresentação dos elementos de verificação solicitados é condição para o processamento da encomenda; se o Cliente recusar, o Vendedor pode recusar ou cancelar a encomenda ao abrigo do Artigo 1.8 e reembolsar qualquer pagamento.
1.8 Direito de recusar ou cancelar uma encomenda. Uma vez que o contrato apenas se forma com a confirmação do Vendedor (Artigo 1.3), o Vendedor pode recusar ou cancelar qualquer encomenda, no todo ou em parte, com base em motivos objetivos e sem ter a obrigação de celebrar contrato, designadamente quando:
(a) as informações prestadas estejam incorretas ou não possam ser verificadas;
(b) uma encomenda anterior se encontre por liquidar ou em litígio;
(c) a encomenda se afigure anormal ou seja efetuada de má-fé;
(d) o Vendedor suspeite de fraude ou utilização ilícita na aceção do Artigo 1.9;
(e) o Cliente solicite algo contrário à lei, às presentes Condições ou à política comercial objetiva e não discriminatória do Vendedor (por exemplo, quantidades mínimas de encomenda, meios de pagamento aceites ou as áreas geográficas onde o Vendedor efetua entregas, que se aplicam igualmente a todos os clientes, independentemente da nacionalidade ou local de residência); ou
(f) o Cliente se comporte de forma imprópria perante o Vendedor ou os seus colaboradores, incluindo insultos, ameaças, assédio ou condutas abusivas ou agressivas.
Para evitar dúvidas, o Vendedor não recusa nem trata os clientes de forma diferenciada com base na nacionalidade, local de residência, raça, origem étnica ou qualquer outra característica protegida; a recusa assenta exclusivamente nos motivos objetivos acima indicados. Se uma encomenda for recusada ou cancelada após pagamento, o Vendedor reembolsa o valor pago na íntegra; não se forma qualquer contrato e o Vendedor não incorre em qualquer outra responsabilidade.
Adicionalmente, se um Cliente adotar condutas de insulto, ameaça, assédio ou comportamento abusivo ou agressivo perante o Vendedor ou os seus colaboradores durante a execução de uma encomenda, o Vendedor pode, após advertência sempre que adequado, restringir a comunicação à forma escrita e, em caso de condutas graves ou reiteradas, suspender a execução ou resolver o contrato; o Vendedor reembolsa então qualquer quantia paga por trabalhos ainda não executados, deduzido o custo razoável e comprovado dos trabalhos já realizados (Artigo 9.3). As demais obrigações legais e contratuais permanecem inalteradas.
1.9 Utilização legítima dos produtos de identificação e controlo de acessos. Os produtos são pulseiras de identificação e controlo de acessos. O Vendedor não vende conscientemente a qualquer pessoa que pretenda obter entrada não autorizada num evento ou recinto, ou reproduzir, imitar ou falsificar pulseiras utilizadas por um evento, organizador ou recinto. Antes de aceitar uma encomenda, o Vendedor pode pedir ao Cliente que demonstre uma ligação legítima ao evento ou recinto em causa — por exemplo, encomendando a partir de um endereço de correio eletrónico oficial ou profissional, ou apresentando prova razoável da sua associação ao organizador ou operador (evento, festival, clube/discoteca, bar, piscina, hotel e similares). Qualquer prova é tratada exclusivamente para verificação da encomenda, com base no interesse legítimo do Vendedor na prevenção de acessos não autorizados e de contrafação (artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD), está limitada ao necessário e não é conservada por mais tempo do que o necessário para executar ou defender a encomenda; esta verificação é aplicada com base objetiva idêntica a todos os clientes, independentemente da nacionalidade ou local de residência. Qualquer encomenda que o Vendedor razoavelmente considere destinada a obter acesso não autorizado, ou a qualquer fim fraudulento ou ilícito, será recusada ou cancelada nos termos do Artigo 1.8 e qualquer pagamento será reembolsado. O Cliente garante, em cada encomenda, que a sua utilização dos produtos é e será lícita e devidamente autorizada; se o Cliente for uma empresa, indemnizará o Vendedor de qualquer reclamação, custo ou dano de terceiros decorrente de qualquer utilização não autorizada, fraudulenta ou de contrafação dos produtos, independentemente de qualquer verificação realizada pelo Vendedor. Nada na presente cláusula limita os direitos imperativos dos consumidores.
1.10 Conteúdos proibidos e direito de consciência. O Vendedor não imprimirá, e recusará ou cancelará, qualquer encomenda cujo conteúdo seja ilícito — em especial conteúdos que promovam ou retratem o nazismo, o fascismo, o terrorismo, ou símbolos cuja produção, venda ou exibição seja proibida ou restringida por lei na República Eslovaca (local de estabelecimento do Vendedor) ou no país de entrega do Cliente. Adicionalmente, o Vendedor pode, ao seu exclusivo critério, recusar ou cancelar qualquer encomenda que considere contrária aos seus valores éticos, incluindo conteúdos que promovam o extremismo, a violência, o ódio ou a discriminação, ou destinada a evento, grupo, banda ou finalidade que promova abertamente tais ideologias. Este direito é exercido com base no conteúdo ou finalidade da encomenda, nunca com base em qualquer característica protegida do Cliente, e sempre que possível antes da aceitação da encomenda; quando exercido após o pagamento, o valor pago é reembolsado na íntegra e nada mais é devido por qualquer das partes. O Vendedor atua exclusivamente como executor das instruções do Cliente, não subscreve nem assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo que lhe é solicitado imprimir, e não está obrigado a verificar ou monitorizar a licitude ou o significado dos conteúdos fornecidos; o Cliente garante que o conteúdo fornecido é lícito e não proibido e permanece exclusivamente responsável pelo mesmo.
1.11 Alterações. O Vendedor pode alterar as presentes Condições a qualquer momento, designadamente para refletir alterações legislativas ou dos seus serviços. Cada versão é datada e publicada no sítio Web. A versão em vigor à data em que o Cliente efetua a encomenda rege essa encomenda; as alterações não se aplicam retroativamente a encomendas já confirmadas.
1.12 Confirmação em suporte duradouro. Num prazo razoável após a celebração do contrato e, o mais tardar, no momento da entrega, o Vendedor fornece a confirmação do contrato em suporte duradouro — o correio eletrónico de confirmação da encomenda e/ou um documento PDF (incluído no corpo do correio eletrónico ou anexo ao mesmo) — reproduzindo as presentes Condições, as informações pré-contratuais e, quando aplicável, as informações relativas ao direito de retratação. No caso das encomendas personalizadas, o reconhecimento pelo consumidor da perda do direito de retratação é registado no momento da aprovação do BAT (Artigo 6.4).
1.13 Legitimidade para encomendar em nome de uma empresa. A pessoa que efetua uma encomenda em nome de uma empresa ou organização garante que está autorizada a vinculá-la; essa empresa ou organização é o Cliente e é responsável pela encomenda.
ARTIGO 2 — PROVA DE IMPRESSÃO (BAT) E TOLERÂNCIAS DE QUALIDADE
2.1 O BAT é um documento de aprovação e não uma reprodução fiel das cores da impressão final. Ao aprovar o BAT, o Cliente aceita as tolerâncias qualitativas previstas neste Artigo. A impressão é um processo industrial e nunca constitui uma reprodução exata daquilo que o Cliente vê no ecrã ou de uma referência fornecida. As tolerâncias abaixo refletem normas reconhecidas dos setores gráfico e têxtil e fazem parte das características acordadas dos bens; são tidas em conta na apreciação da conformidade, mas não excluem nem limitam a garantia legal do consumidor nos termos do Artigo 7.
2.2 Aprovação do BAT pelo Cliente (responsabilidade pelo conteúdo). O BAT mostra o conteúdo e a disposição exatos a imprimir (texto, ortografia, nomes, datas, números, posicionamento do logótipo). O Cliente deve verificar o BAT cuidadosamente antes de o aprovar. Ao aprovar o BAT, o Cliente confirma que esse conteúdo está correto e assume responsabilidade pelo mesmo tal como o forneceu e aprovou; tal responsabilidade não se estende a falhas de impressão ou de produção introduzidas pelo Vendedor. Um erro presente no conteúdo que o próprio Cliente forneceu e aprovou não constitui uma falta de conformidade, sendo a reimpressão corretiva desse conteúdo de origem do Cliente uma nova encomenda sujeita a faturação. O Vendedor pode, a título de cortesia pontual, assinalar um erro ortográfico ou gramatical evidente; qualquer observação dessa natureza é não sistemática e não confiável, não transferindo para o Vendedor qualquer responsabilidade pela verificação do conteúdo. A garantia legal de conformidade do Vendedor nos termos do Artigo 7 mantém-se inalterada e continua a aplicar-se aos defeitos de fabrico e a qualquer discrepância entre os bens entregues e o BAT aprovado.
2.3 Cores e renderização no ecrã. As cores apresentadas num ecrã são exibidas em RGB e cada monitor, telemóvel ou dispositivo apresenta as cores de forma diferente; o processo de impressão utiliza corantes e um espaço de cor diferentes, pelo que o resultado impresso pode divergir do que o Cliente viu no ecrã. Não é possível garantir a correspondência exata de uma referência Pantone fornecida ou de uma referência vista no ecrã. Em particular:
Cor do material: podem ocorrer variações de tonalidade entre o BAT e a produção, e dentro de uma mesma série de produção, devido a diferentes banhos de tingimento.
Cor da impressão: o processo e as tintas diferem entre o BAT e a produção; a renderização pode variar ligeiramente (especialmente tinta clara sobre fundo escuro).
Uma diferença de cor entre a referência no ecrã/Pantone, o BAT e o resultado de produção, dentro dos limites acima descritos, é inerente ao processo de impressão e não constitui uma falta de conformidade na aceção do Artigo 7; não confere direito a reimpressão, substituição, redução do preço ou reembolso.
2.4 Dimensões e material.
Dimensões: aplica-se uma tolerância de +/- 5%, conforme as normas do setor têxtil.
Peso / espessura do material: aplica-se uma tolerância de +/- 5% a 8%.
2.5 Posição da impressão. A posição exata da impressão em cada pulseira individual — tanto na horizontal como na vertical — não é garantida e pode variar ligeiramente entre peças. Essa variação é inerente ao processo de impressão e não constitui uma falta de conformidade.
2.6 Pequenas imperfeições de impressão e compensação de quantidades. A impressão é efetuada em grande volume sobre material flexível em folhas. Uma pequena proporção de peças — até 2% da quantidade encomendada — pode apresentar uma pequena imperfeição de impressão (por exemplo, uma cor ligeiramente esborratada ou um pequeno erro de impressão), apesar de um controlo de qualidade razoável. Tal é inerente ao processo e, dentro desta tolerância, não constitui uma falta de conformidade na aceção do Artigo 7. Erros evidentes ou significativos identificados pelo Vendedor antes da expedição são corrigidos e reimpressos.
Sempre que ocorram peças defeituosas dentro de uma folha de produção, o Vendedor compensa produzindo peças adicionais, de modo a que a quantidade de peças boas e utilizáveis entregues seja igual ou superior à quantidade encomendada. Eventuais peças imperfeitas podem permanecer nas folhas entregues; não são faturadas ao Cliente e não são contabilizadas para efeitos da quantidade encomendada. O Cliente recebe, portanto, no mínimo a quantidade encomendada de peças boas.
2.7 Peças ocasionalmente não impressas. Embora o equipamento de impressão contabilize as peças, uma peça isolada pode ocasionalmente passar sem ser impressa (em branco); trata-se de uma situação rara e não intencional. Desde que o Cliente continue a receber, no mínimo, a quantidade encomendada de peças boas e utilizáveis (Artigos 2.6 e 2.8), a peça ocasional não impressa enquadra-se na tolerância, não constitui falta de conformidade e o Vendedor não é obrigado a proceder a novo envio. Uma produção não impressa significativa ou sistemática é tratada como falta de conformidade nos termos do Artigo 7.
2.8 Tolerância de quantidade. Para os consumidores, o Vendedor entrega, no mínimo, a quantidade encomendada de peças boas e utilizáveis; qualquer entrega excedentária é fornecida sem custos adicionais. Uma tolerância de quantidade para menos só se aplica quando expressamente acordada (por exemplo, em tiragens comerciais de grande volume), caso em que, para os bens impressos, o Vendedor cumpre a sua obrigação ainda que a quantidade entregue difira da encomendada em até 3% (para mais ou para menos), sendo a fatura ajustada à quantidade efetivamente entregue (por exemplo, uma falta de 20 peças numa encomenda de 10 000 está dentro da tolerância). As tolerâncias previstas nos Artigos 2.6, 2.7 e 2.8 são apreciadas de forma independente; as peças imperfeitas ou não impressas referidas em 2.6 e 2.7 não são consideradas no cálculo da quantidade boa entregue para efeitos do presente Artigo.
2.9 Quando o Cliente fornece o logótipo/arte final, o Vendedor não é responsável por defeitos resultantes do ficheiro fornecido (por exemplo, baixa resolução, cores em RGB, dimensões ou tipos de letra incorretos).
2.10 Direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo fornecido.
(a) Garantia. O Cliente garante que detém todos os direitos necessários (incluindo direitos de autor, marca, desenhos ou modelos registados e direitos de imagem) sobre qualquer logótipo, marca, nome, desenho, texto ou outro conteúdo que forneça ou solicite ao Vendedor que imprima, e que tal conteúdo não infringe qualquer direito de terceiros nem viola qualquer lei aplicável.
(b) O Vendedor atua exclusivamente como executor das instruções de impressão do Cliente: não verifica, nem assume qualquer responsabilidade pela titularidade, situação de registo ou licitude do conteúdo fornecido, baseando-se inteiramente na garantia prestada pelo Cliente. O Vendedor pode recusar qualquer encomenda cujo conteúdo se afigure manifestamente ilícito ou infrator, mas não está obrigado a efetuar qualquer verificação dessa natureza, não fazendo essa recusa do Vendedor um editor do conteúdo nem responsável pelo mesmo.
(c) Os clientes empresariais indemnizarão e manterão o Vendedor indemne face a qualquer reclamação, ação, custo, sanção ou dano de terceiros decorrente do conteúdo fornecido ou da sua impressão por instruções do Cliente.
(d) Os consumidores são responsáveis, na medida do permitido pela legislação imperativa, apenas pelos prejuízos efetivamente causados pelo incumprimento da garantia prevista em (a), não sendo responsáveis pelos prejuízos causados por culpa ou negligência do próprio Vendedor; nada nesta cláusula limita os direitos legais imperativos do consumidor.
(e) A garantia e as obrigações previstas neste Artigo subsistem após a conclusão, recusa, cancelamento ou extinção da encomenda.
2.11 Prazo de emissão da prova. O Vendedor emite o BAT num prazo razoável após a receção da encomenda e da arte final. Os prazos de produção e entrega (Artigo 5) começam a correr a partir da aprovação do BAT pelo Cliente e ficam suspensos enquanto se aguarda essa aprovação. Caso o Cliente não aprove nem se pronuncie no prazo de 30 dias, apesar de ter sido lembrado, o Vendedor pode considerar a encomenda suspensa ou cancelada, não sendo responsável pelo atraso daí decorrente.
ARTIGO 3 — PREÇOS, IVA, DESCONTOS
3.1 Os preços apresentados no sítio Web são indicados sem o custo de transporte, o qual é acrescentado na finalização da compra. O preço total, incluindo todos os impostos e custos de entrega, é apresentado antes da confirmação da encomenda pelo Cliente.
3.2 O IVA é aplicado de acordo com as regras em vigor, em função do país de entrega e do estatuto do Cliente. Deve ser introduzido e validado, no momento da encomenda, um número de IVA válido; caso contrário, é cobrado o IVA. A fatura comprova o tratamento de IVA aplicado.
3.3 Erros manifestos de preço. Quando um produto for exibido a um preço manifestamente incorreto (um erro evidente que um cliente razoável reconheceria como tal), o Vendedor não é obrigado a fornecê-lo a esse preço; informará o Cliente o mais rapidamente possível e oferecer-se-á para confirmar a encomenda ao preço correto ou para a cancelar com reembolso integral. Não se considera celebrado qualquer contrato ao preço erróneo.
3.4 Os códigos de desconto e vales são válidos apenas durante o período, para os produtos e nas condições indicados, são intransmissíveis, não podem ser trocados por dinheiro e (salvo indicação em contrário) não são cumuláveis. O Vendedor pode retirar ou recusar um código obtido ou utilizado em violação das suas condições ou de má-fé. Caso uma encomenda paga parcialmente com um desconto seja reembolsada, o reembolso reflete o valor efetivamente pago.
ARTIGO 4 — PAGAMENTO
4.1 As encomendas são pagas pelos meios disponibilizados na finalização da compra (por exemplo, cartão, PayPal, transferência bancária). Salvo acordo escrito em contrário, o pagamento é devido no momento da realização da encomenda.
4.2 O Vendedor pode recusar ou suspender uma encomenda de um Cliente que não tenha pago, total ou parcialmente, uma encomenda anterior.
4.3 O atraso no pagamento pode dar lugar a juros legais de mora, na medida permitida pela legislação aplicável. As normas imperativas de proteção do consumidor não são afetadas.
4.4 Igualdade de acesso ao pagamento. O Vendedor não aplica condições de pagamento diferentes em função da nacionalidade, do local de residência do Cliente, da localização da conta de pagamento, do local de emissão do instrumento de pagamento ou da localização do prestador de serviços de pagamento dentro da União, desde que o pagamento seja efetuado numa moeda aceite pelo Vendedor e (relativamente a débitos diretos/transferências) sejam cumpridos os requisitos de autenticação, em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento (UE) 2018/302.
ARTIGO 5 — ENTREGA
5.1 A entrega é efetuada por uma transportadora designada pelo Vendedor (atualmente GLS, FedEx ou DHL) na morada indicada pelo Cliente.
5.2 Os prazos de entrega indicados são meramente indicativos e correspondem ao tempo médio de processamento e expedição. Sábados, domingos e feriados não são contabilizados. Para encomendas impressas, o prazo conta-se a partir da aprovação do BAT.
5.3 Consumidores: salvo acordo em contrário, o Vendedor entrega sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de 30 dias a contar da celebração do contrato. Se o Vendedor não efetuar a entrega dentro desse prazo (ou de qualquer outro prazo acordado) e não entregar dentro de um prazo adicional razoável solicitado pelo consumidor, este pode resolver o contrato e obter o reembolso. O consumidor pode resolver o contrato imediatamente, sem conceder prazo adicional, caso o Vendedor tenha recusado entregar ou caso a entrega dentro do prazo acordado fosse essencial, tendo isso sido comunicado ao Vendedor.
5.4 Os bens viajam por conta e risco do Cliente a partir do momento da entrega ao Cliente (para consumidores: a partir do momento em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja a transportadora, adquira a posse física dos bens — artigo 20.º da Diretiva 2011/83/UE).
5.5 No momento da receção, o Cliente deve verificar a encomenda. Qualquer dano ou falta visível deve ser registado no documento de entrega da transportadora e comunicado ao Vendedor por e-mail o mais rapidamente possível (e, para qualquer reclamação contra a transportadora, dentro dos prazos por esta fixados). Tal não afeta os direitos legais do consumidor previstos nos artigos 6 e 7.
5.6 Quando uma encomenda for devolvida por o Cliente não a ter levantado, o Vendedor pode reenviá-la a expensas do Cliente ou, caso o Cliente já não pretenda os bens, tratar a questão ao abrigo das regras aplicáveis de devolução/retratação (artigos 6 a 8). O disposto não se aplica caso a devolução tenha sido causada por erro do Vendedor ou da transportadora.
ARTIGO 6 — DIREITO DE RETRATAÇÃO (CONSUMIDORES)
6.1 O consumidor tem o direito de se retratar do contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo inicia-se no dia seguinte àquele em que o consumidor (ou um terceiro por si indicado que não seja a transportadora) adquira a posse física dos bens. Caso vários bens encomendados em conjunto sejam entregues separadamente, o prazo conta-se a partir da receção do último bem; caso os bens sejam entregues em vários lotes ou peças, a partir da receção do último lote ou peça.
6.2 Para exercer o direito de retratação, o consumidor comunica ao Vendedor a sua decisão através de uma declaração inequívoca (por exemplo, e-mail para info@wristbandseu.com) antes do termo do prazo. O consumidor pode utilizar o modelo de formulário de retratação que consta do Anexo, mas tal não é obrigatório.
6.3 Efeitos. O Vendedor reembolsa todos os pagamentos recebidos, incluindo o custo da entrega normal (a mais económica), sem demora injustificada e o mais tardar no prazo de 14 dias a contar do dia em que tenha sido informado da retratação. O Vendedor pode reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos ou até que o consumidor apresente prova do envio dos mesmos, consoante o que ocorrer primeiro. O reembolso é efetuado utilizando o mesmo meio de pagamento usado pelo consumidor, salvo se este tiver expressamente acordado um meio diferente e desde que o consumidor não suporte quaisquer encargos com tal reembolso. Adicionalmente:
o Vendedor não é obrigado a reembolsar o custo suplementar de uma modalidade de entrega não normalizada escolhida pelo consumidor;
o consumidor suporta o custo direto da devolução dos bens;
o consumidor apenas é responsável pela depreciação do valor dos bens decorrente de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos mesmos.
6.4 Exceções — inexistência de direito de retratação. Em conformidade com o artigo 16.º, alínea c), da Diretiva 2011/83/UE e com a Lei n.º 108/2024 Z. z. (Lei eslovaca de proteção do consumidor), o direito de retratação não se aplica a bens fabricados de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados — o que inclui todas as pulseiras impressas/personalizadas. O consumidor reconhece expressamente este facto ao aprovar o BAT. Antes de o consumidor aprovar o BAT e de se iniciar a produção, o consumidor que encomende bens personalizados pode ainda retratar-se ou cancelar a encomenda ao abrigo do artigo 9; a perda do direito de retratação produz efeitos a partir do momento em que a produção dos bens personalizados se tenha iniciado.
6.5 Instruções de retratação. O modo de exercício do direito de retratação, incluindo a forma de contagem do prazo de 14 dias (artigo 6.1) e os respetivos efeitos (artigo 6.3), encontra-se descrito no Anexo e é facultado ao consumidor num suporte duradouro antes de a encomenda ser efetuada.
ARTIGO 7 — GARANTIA LEGAL DE CONFORMIDADE
7.1 O Vendedor é responsável por qualquer falta de conformidade dos bens ao abrigo da garantia legal de conformidade, durante um período de 2 anos a contar da entrega, em conformidade com a Diretiva (UE) 2019/771 e com a Lei n.º 108/2024 Z. z. (que substituiu as Leis 250/2007 e 102/2014).
7.2 Meios de reposição. Em caso de falta de conformidade, o consumidor pode obter a reposição da conformidade dos bens mediante reparação ou substituição, à sua escolha, salvo se o meio escolhido for impossível ou implicar custos desproporcionados para o Vendedor. Uma vez que estas pulseiras de utilização única não podem ser reparadas, o meio principal é a substituição das peças não utilizadas afetadas. O consumidor tem direito a uma redução proporcional do preço ou à resolução do contrato quando: (a) a reparação ou substituição for impossível ou desproporcionada; (b) o Vendedor não tiver concluído o meio de reposição num prazo razoável ou sem inconveniente significativo para o consumidor; (c) a falta de conformidade voltar a manifestar-se apesar da tentativa de reposição pelo Vendedor; ou (d) a falta de conformidade for grave, ou o Vendedor tiver recusado ou não tiver reposto a conformidade dos bens. O consumidor não pode resolver o contrato por falta de conformidade de menor importância (cabendo ao Vendedor o ónus de provar que é de menor importância). As tolerâncias previstas no Artigo 2 são tidas em conta na avaliação da conformidade, mas não excluem esta garantia; uma variação que ultrapasse as tolerâncias indicadas, ou que torne os bens impróprios para a utilização a que se destinam, continua a constituir uma falta de conformidade.
7.3 Reclamações. A reclamação deve ser enviada para info@wristbandseu.com (ou , 91701 Trnava, República Eslovaca · IČO: 44 99 19 83 · IČ DPH: SK202 289 93 29) com a referência da encomenda e uma descrição (e, sempre que possível, fotografias) do problema. O Vendedor acusa a receção sem demora indevida e resolve a reclamação no prazo de 30 dias a contar da data em que esta é apresentada (prorrogável apenas por motivo objetivo notificado por escrito ao consumidor); uma reclamação rejeitada é respondida com fundamentação escrita. A comunicação de uma falta de conformidade em momento posterior, mas dentro do período de garantia de dois anos, não faz o consumidor perder os seus direitos legais. Para permitir ao Vendedor verificar e reparar uma falta de conformidade, o consumidor é convidado a comunicá-la num prazo razoável a contar da sua descoberta e, quando o Vendedor o solicitar razoavelmente, a disponibilizar ou devolver amostras representativas das peças objeto de reclamação; para os consumidores tal não reduz a garantia de dois anos nem impõe um prazo rigoroso de notificação como condição dos seus direitos.
7.4 Produtos de utilização única. As pulseiras são produtos de utilização única (descartáveis) que, conservados sem utilização, não têm prazo de validade; aplica-se, por conseguinte, a garantia de dois anos. A garantia cobre a falta de conformidade existente no momento da entrega, incluindo um defeito de fabrico latente que apenas se torne aparente quando a pulseira é aplicada ou fechada pela primeira vez. Não cobre o desgaste normal decorrente da utilização única prevista, nem danos, desgaste, remoção, adulteração ou deterioração ocorridos após e em consequência da aplicação. Quando um defeito afetar apenas uma parte de um lote, o meio de reposição refere-se às peças afetadas; presume-se que as peças utilizadas sem reclamação no momento da utilização estavam em conformidade.
7.5 Ónus da prova. Presume-se que uma falta de conformidade manifestada nos dois anos a contar da entrega existia à data da entrega, salvo prova em contrário ou se essa presunção for incompatível com a natureza dos bens ou da falta de conformidade. Atendendo à natureza de utilização única das pulseiras (Artigo 7.4), um defeito alegado numa peça que tenha sido aplicada, usada, fechada ou de outro modo utilizada é incompatível com esta presunção, que se aplica às peças não utilizadas.
7.6 Custo dos meios de reposição; independência. Qualquer reparação ou substituição é realizada gratuitamente, num prazo razoável a contar da notificação e sem inconveniente significativo para o consumidor; quando o meio de reposição exija a devolução dos bens, o consumidor disponibiliza as peças não utilizadas afetadas e o Vendedor suporta o custo de as recolher e de eventual entrega de substituição. A garantia legal de conformidade é prestada gratuitamente e aplica-se de forma independente de qualquer garantia comercial; nada nestes Termos, incluindo as tolerâncias do Artigo 2, limita os direitos imperativos do consumidor ao abrigo desta garantia.
ARTIGO 8 — DEVOLUÇÕES E REEMBOLSOS (CONDIÇÕES PRÁTICAS)
8.1 Antes de devolver qualquer bem, o Cliente contacta o Vendedor por correio eletrónico (motivo da devolução / referência da encomenda) para acordar a devolução.
8.2 Os bens devolvidos devem ser reenviados completos e na embalagem original, após acordo, para: , 91701 Trnava, República Eslovaca · IČO: 44 99 19 83 · IČ DPH: SK202 289 93 29 (ou outro endereço que o Vendedor indique por escrito ao acordar a devolução). Em caso de retratação ao abrigo do Artigo 6, o custo direto e o risco da devolução são suportados pelo consumidor; em caso de reclamação por falta de conformidade ao abrigo do Artigo 7, o Vendedor suporta o custo da devolução (Artigo 7.6).
8.3 Os reembolsos são efetuados utilizando o mesmo meio de pagamento usado na encomenda, dentro do prazo legal (14 dias para a retratação do consumidor ao abrigo do Artigo 6). Quando o meio de pagamento original não puder ser utilizado, o Vendedor procede ao reembolso por outro meio apenas mediante acordo expresso do consumidor e sem qualquer custo para este.
8.4 Pulseiras impressas / personalizadas: devido à sua natureza personalizada, não podem ser devolvidas, trocadas ou reembolsadas, salvo em caso de falta de conformidade ao abrigo do Artigo 7 (por exemplo, um defeito de fabrico ou um artigo que não corresponda ao BAT aprovado). Tal não afeta o direito do Cliente de cancelar antes de aprovar o BAT, nos termos do Artigo 9.1.
ARTIGO 9 — CANCELAMENTO DA ENCOMENDA
9.1 O Cliente pode cancelar uma encomenda, por correio eletrónico, a qualquer momento antes do início da produção — ou seja, antes de o Cliente ter aprovado o BAT. A partir desse momento, aplica-se o Artigo 9.2.
9.2 Uma vez que uma encomenda tenha entrado em produção (BAT aprovado), já não pode ser cancelada, pois a produção dos bens personalizados teve início (ver Artigos 6.4 e 8.4).
9.3 Quando o Vendedor tiver incorrido em custos para executar uma encomenda que seja posteriormente cancelada pelo Cliente (incluindo custos de pré-impressão/preparação em caso de cancelamento profissional ou abusivo ao abrigo dos Artigos 1.8 e 9.2), esses custos razoáveis e comprovados podem ser imputados ao Cliente; qualquer montante dessa natureza deve corresponder aos custos efetivos e não pode constituir uma penalidade desproporcionada. Esta cláusula não se aplica caso o Cliente exerça um direito legal (retratação ao abrigo do Artigo 6, resolução por atraso na entrega ao abrigo do Artigo 5.3, ou meios de reposição por falta de conformidade ao abrigo do Artigo 7), caso em que nenhum custo de cancelamento é cobrado.
ARTIGO 10.º — RESPONSABILIDADE
10.1 A responsabilidade do Vendedor é limitada na medida do permitido por lei. Nada nestas Condições exclui ou limita a responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada nos termos da lei aplicável, incluindo os direitos imperativos do consumidor previstos nos Artigos 6.º e 7.º. Em particular, nada exclui ou limita a responsabilidade do Vendedor por morte ou lesões corporais resultantes da sua negligência, por dolo ou declarações dolosas, ou por negligência grave ou culpa intencional.
10.2 Sendo os prazos de entrega meramente indicativos (Artigo 5.º), um atraso não dá origem a indemnização para além dos direitos legais do consumidor, em particular o direito de resolução previsto no Artigo 5.3.
10.3 O Vendedor não é responsável por atrasos ou incumprimentos causados por força maior (Artigo 10.4), sem prejuízo do direito do consumidor ao reembolso caso os bens não venham efetivamente a ser entregues.
10.4 Força maior. Nenhuma das partes é responsável por incumprimento ou atraso (que não o do pagamento) causado por evento fora do seu controlo razoável, incluindo catástrofes naturais, incêndio, inundação, epidemia ou pandemia, guerra, distúrbios civis, terrorismo, medidas governamentais, embargos, escassez de energia ou de matérias-primas, falhas de telecomunicações ou de transportadoras e greves ou ações coletivas (incluindo das transportadoras referidas no Artigo 5.1). A parte afetada informa a outra sem demora indevida; a execução fica suspensa enquanto durar o evento. Se este persistir por mais de 30 dias, qualquer das partes pode resolver a encomenda afetada e o Vendedor reembolsa as quantias pagas relativas aos bens não entregues.
ARTIGO 11.º — RESERVA DE PROPRIEDADE
11.1 Os bens entregues permanecem propriedade da D i g i l y Ltd. até ao pagamento integral do preço. O risco transfere-se para o Cliente no momento da entrega (Artigo 5.4).
ARTIGO 12.º — PUBLICAÇÃO / DIREITOS DE IMAGEM
12.1 Salvo oposição do Cliente, o Vendedor pode reproduzir no seu sítio web fotografias dos produtos que produziu para o Cliente, a título de referência ou ilustração. Tal publicação assenta no interesse legítimo do Vendedor em divulgar o seu trabalho (artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD); o Cliente pode opor-se a qualquer momento, com efeitos para o futuro, mediante mensagem para info@wristbandseu.com, e o Vendedor não publicará imagens que revelem dados pessoais do Cliente ou de terceiros constantes do produto. Este tratamento encontra-se descrito na Política de Privacidade.
ARTIGO 13.º — PROTEÇÃO DE DADOS
13.1 Para efeitos de proteção de dados, o responsável pelo tratamento é a D i g i l y Ltd., contactável através de info@wristbandseu.com. O Vendedor trata dados pessoais para execução do contrato (artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD), para cumprimento de obrigações legais e fiscais (artigo 6.º, n.º 1, alínea c)) e, para prevenção e verificação de fraude, com base no interesse legítimo (artigo 6.º, n.º 1, alínea f)). Os detalhes completos sobre finalidades, destinatários (incluindo as transportadoras GLS/FedEx/DHL e os prestadores de serviços de pagamento), conservação, transferências e direitos dos titulares — incluindo o direito de apresentar reclamação ao Gabinete para a Proteção de Dados Pessoais da República Eslovaca (Úrad na ochranu osobných údajov, dataprotection.gov.sk) — constam da Política de Privacidade disponível em /politica-privacidade.
13.2 Conservação. O Vendedor conserva os dados relativos a encomendas e a clientes durante o tempo necessário para execução do contrato e cumprimento das suas obrigações legais, em particular os prazos de conservação contabilísticos e fiscais. As informações recolhidas especificamente para verificação de uma encomenda concreta (Artigos 1.7 a 1.9) são conservadas apenas durante o tempo necessário para concluir a encomenda ou defender uma eventual reclamação. Os prazos de conservação encontram-se detalhados na Política de Privacidade.
ARTIGO 14.º — LEI APLICÁVEL, RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS, LÍNGUA
14.1 As presentes Condições regem-se pela lei eslovaca (em particular pela Lei n.º 108/2024 Z. z.) e pelo direito da União Europeia aplicável. Para os consumidores, esta escolha não priva o consumidor da proteção que lhe é conferida pelas disposições imperativas da lei do seu país de residência habitual.
14.2 As partes procurarão resolver amigavelmente qualquer litígio. O consumidor pode recorrer à resolução alternativa de litígios (RAL) junto da Inspeção do Comércio Eslovaca (Slovenská obchodná inšpekcia – SOI), Slovenská obchodná inšpekcia, Ústredný inšpektorát, Odbor pre medzinárodné vzťahy a ARS, Bajkalská 21/A, p. p. 29, 827 99 Bratislava 27, www.soi.sk, ou — caso resida noutro Estado-Membro da UE — junto da entidade de RAL competente no seu próprio país, sempre que o Vendedor tenha rejeitado a reclamação ou não tenha respondido no prazo de 30 dias; o pedido pode ser apresentado por via eletrónica. (A plataforma europeia de resolução de litígios em linha foi descontinuada em 20 de julho de 2025; a entidade nacional de RAL constitui agora a via operativa.)
14.3 São competentes os tribunais designados pela lei aplicável; para os consumidores, permanecem disponíveis os tribunais do seu local de residência, conforme previsto nas regras da UE.
14.4 Língua. O contrato pode ser celebrado em qualquer das línguas em que o sítio web esteja disponível, sendo o contrato do Cliente celebrado na língua da encomenda; as Condições são disponibilizadas em várias línguas para conveniência. As versões em inglês e eslovaco são as versões de referência (autorizadas) do Vendedor; em caso de divergência entre versões linguísticas, estas prevalecem — salvo na medida em que tal prive o consumidor da proteção das disposições imperativas da língua ou lei da sua residência habitual.
ARTIGO 15.º — DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1 Divisibilidade. Caso alguma disposição destas Condições seja considerada inválida, ilegal, abusiva ou inexequível, será modificada na medida mínima necessária para a tornar válida ou, não sendo tal possível, suprimida; as restantes disposições mantêm-se em pleno vigor. Nenhuma cláusula opera no sentido de excluir ou limitar os direitos legais imperativos do consumidor.
15.2 Acordo integral; não renúncia. Estas Condições, juntamente com a confirmação da encomenda e quaisquer documentos expressamente referenciados, constituem o acordo integral relativo à encomenda e prevalecem sobre comunicações anteriores sobre o mesmo objeto (o que não exclui que o consumidor se baseie em informações pré-contratuais legalmente exigidas). A falta ou demora do Vendedor em fazer valer qualquer disposição não constitui renúncia, e a renúncia num caso concreto não implica renúncia a qualquer violação posterior. Qualquer alteração relativa a uma encomenda específica só é válida se acordada por escrito.
15.3 Cessão e subcontratação. O Vendedor pode subcontratar a totalidade ou parte das suas obrigações (em particular, a impressão e o transporte) e pode ceder os seus direitos e obrigações, desde que tal não reduza os direitos do Cliente; o Vendedor permanece responsável perante o consumidor pela execução adequada nos termos da lei aplicável. O Cliente não pode ceder a sua posição sem o consentimento prévio e escrito do Vendedor.
15.4 Subsistência; epígrafes; comunicações eletrónicas. As disposições destinadas pela sua natureza a subsistir (em particular os Artigos 2.10, 7.º, 10.º, 11.º, 13.º e 14.º) mantêm-se após a conclusão ou cessação. As epígrafes têm finalidade meramente prática e não afetam a interpretação. As partes acordam que as comunicações e documentos podem ser disponibilizados por via eletrónica (correio eletrónico, sítio web, PDF) e que estes meios satisfazem qualquer exigência de que a informação seja prestada por escrito ou em suporte duradouro; tal não reduz os direitos legais do consumidor.
15.5 Acesso aos sítios web regionais do Vendedor. O Vendedor explora várias versões do seu sítio web específicas por país. Os Clientes não são bloqueados no acesso, nem automaticamente redirecionados entre estas versões, com base na nacionalidade ou local de residência; quando o redirecionamento é proposto, ocorre apenas com o consentimento do Cliente, mantendo-se acessível a versão originalmente solicitada, em conformidade com o artigo 3.º do Regulamento (UE) 2018/302.
ANEXO — DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO: INSTRUÇÕES E MODELO DE FORMULÁRIO
Instruções de livre resolução (consumidores). O consumidor tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo expira 14 dias após o dia em que o consumidor (ou um terceiro por si indicado, distinto do transportador) adquire a posse física dos bens; no caso de vários bens encomendados num único pedido e entregues separadamente, a contar do último bem; no caso de bens entregues em lotes ou peças, a contar do último lote ou peça. Para exercer o direito de livre resolução, deve comunicar-nos (D i g i l y Ltd., , 91701 Trnava, República Eslovaca · IČO: 44 99 19 83 · IČ DPH: SK202 289 93 29, info@wristbandseu.com) a sua decisão através de uma declaração inequívoca (pode utilizar o formulário abaixo). Para respeitar o prazo de livre resolução, basta enviar a comunicação antes do termo do prazo. Em caso de resolução, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos, incluindo as despesas de entrega normal, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que formos informados, utilizando o mesmo meio de pagamento que o consumidor utilizou; podemos reter o reembolso até recebermos os bens devolvidos ou comprovativo do seu envio. O consumidor suporta o custo direto da devolução dos bens e é responsável por qualquer depreciação do valor resultante de manuseamento desnecessário.
Nota: o direito de livre resolução não se aplica a bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados (Artigo 6.4) — o que abrange as nossas pulseiras impressas/personalizadas. Para esses bens, consulte a garantia legal de conformidade no Artigo 7.
Modelo de formulário de livre resolução(preencher e devolver apenas se pretender resolver o contrato):
Para: D i g i l y Ltd., , 91701 Trnava, República Eslovaca · IČO: 44 99 19 83 · IČ DPH: SK202 289 93 29, e-mail: info@wristbandseu.com
Pela presente comunico/comunicamos que resolvo/resolvemos o meu/nosso contrato de compra e venda relativo aos seguintes bens:
Encomendado em / recebido em: ______________________
